Lei de Incentivo Fiscal para Projetos Culturais Lei nº 6.959/2014

O processo de inscrição de projetos culturais para a Lei de Incentivo à Cultura de Mogi das Cruzes acontecerá da seguinte forma:

  • 1º período: de 4 de janeiro a 31 de março de 2016 PRORROGADO até 14 de abril de 2016
  • 2º período: de 1º de julho a 31 de agosto de 2016

Fruto de um amplo trabalho de pesquisa da equipe da Secretaria Municipal de Cultura, que consultou 11 municípios onde a lei já está implantada há algum tempo, para absorver parte dessa experiência e elaborar uma versão já atualizada, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Mogi das Cruzes foi um instrumento criado oficialmente em 2014 e regulamentado em 2015, que visa possibilitar a pessoas físicas e jurídicas destinar parte dos impostos que pagariam ao município para o custeio de projetos culturais.

As pessoas físicas e jurídicas, por sua vez – podem ser desde grandes empresas até associações, entidades ou qualquer pessoa interessada em fomentar a cultura – poderão abater até 20% do que seria pago ao município em IPTU e ISS, e destinar essa verba a projetos pré-aprovados. Dessa forma, uma pessoa jurídica, por exemplo, que pague R$ 500 mil de IPTU ao ano, poderá destinar até R$ 100 mil a esta finalidade.

Em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria Municipal de Finanças desenvolveu um estudo do impacto financeiro dessa medida e estipulou que, do total da receita anual advinda dos dois tributos, um mínimo de 1,5% e máximo de 3% poderá ser aplicado via Lei de Incentivo à Cultura. Considerando que no exercício de 2013 Mogi das Cruzes arrecadou R$ 90,5 milhões em IPTU e R$ 67,5 milhões em ISS, seria possível destinar o valor mínimo de R$ 2,3 milhões e máximo de R$ 4,7 milhões para projetos da área cultural, caso o município já tivesse a lei em vigor.

Em janeiro de 2016, a Secretaria Municipal de Cultura iniciou o processo de inscrições dos projetos culturais que buscam custeio, por meio da política de incentivos fiscais prevista em legislação.

O artista pode optar por algumas das áreas abrangidas pela Lei de Incentivo: música, dança, artes cênicas, cinema, vídeo, literatura, artes visuais, arte popular, patrimônio cultural, acervos do patrimônio cultural de museus, arquivos históricos, centros culturais e bibliotecas, patrimônio paisagístico e pesquisa científica nas diferentes áreas do conhecimento.

A Lei de Incentivo à Cultura é um mecanismo de apoio aos produtores culturais e vem se expandindo a partir da criação da Lei Sarney, que iniciou a luta para sua criação em 1972, e vem sofrendo alterações desde então, culminando, em 1991, na Lei Rouanet.

Criada a Lei Federal, os Estados iniciaram estudos para viabilizarem suas próprias legislações, uma vez que cada ente arrecada seus impostos e tem autonomia para destinar parte deles a finalidade que mais considerarem convenientes. Neste sentido, o Estado de São Paulo saiu em busca de sua própria lei valendo-se do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aprovando, em 2006, a lei do ProAC.

Com os Estados trabalhando efetivamente na utilização dos impostos, os municípios se organizaram e iniciaram o processo para a criação de uma legislação municipal, baseando-se na arrecadação do IPTU e ISS.

Desde então se vislumbrou a oportunidade de democratizar a aplicação dos recursos públicos potencializando as ações culturais da cidade, dando maiores condições aos artistas locais de desenvolverem e circularem sua arte.

Partindo deste ponto, Mogi das Cruzes aprovou em 2014 a Lei de Incentivo à Cultura (6.959/14) que deve aumentar ainda mais os horizontes culturais nos diversos segmentos artísticos, levando a arte para todos os cantos da cidade.

LEI DE INCENTIVO

Lei nº 6.959/2014: Lei de incentivo fiscal para projetos culturais (.pdf)
Decreto nº 15.940/2016: Regulamentação da Lei nº 6.959/2014 (.pdf)
Decreto nº 15.495/2015: Nomeação dos Representantes dos Segmentos da CAP (.pdf)
Decreto nº 15.568/2016: Fixa o montante de recursos financeiros destinados à LIC em 2016 (.pdf)
Regimento Interno: Comissão de Análise de Projetos - CAP (.pdf)

Conforme análise da Comissão de Análise de Projetos (CAP), seguem abaixo, em ordem de inscrição, os projetos aprovados que já possuem autorização para realizar a captação de recursos por meio do mecanismo de renúncia fiscal da Lei de Incentivo à Cultura de Mogi das Cruzes.

LIC Nº Título Área Proponente
4TEATRO ESTUDANTIL Artes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)Rodolfo Médici de Souza
6ESCULTURA DE MAURÍCIO CHAER NA NOVA ESTAÇÃO DA LUZ-CPTMArtes VisuaisMAURÍCIO CHAER
17II Mostra de Artes Cênicas de Mogi das CruzesArtes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)Associação Cultural Quântica Laboratório de Arte Contemporânea
29SAMBA É BRASILMúsicaRichard Felix Bitelli
30OSP - ORQUESTRA DE SOPROS PAULISTAMúsicaAllan Caetano de Paula
31ESPAÇO FANTOCHIA MAMBEMBEArtes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)ROSECLAIR LEANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA
38Projeto Escola de Artes AJPSArtes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)Associação dos Moradores Unidos do Jardim Juliana, Vila Paulicéia e Vila Suissa
41Temporada 2016 - Orquestra de Choro Souza EuricoMúsicaPaulo Henrique da Silva Costa
42FESTIVAL ALTO TIETÊ DE DANÇADançaRegina da Silva Cunha me
473º Oficina de Música para Instrumentos de Sopros e Percussão em Mogi das CruzesMúsicaAllan Caetano de Paula
49As Mais SincerasMúsicaDanillo De Langlada Trettel
58Sociedade do BrocheVídeoAssociação Cultural Quântica Laboratório de Arte Contemporânea
67" Mogi de Ponta a Ponta - Circo Lar Combuca da Judite"Artes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)Vander Leonardo de Morais
71DomingosCinemaLUCIA TAIZA TEIXEIRA DINIZ
81Coral SementinhaMúsicaINSTITUTO SEMENTINHA PARA EDUCACAO E PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
87Zés ou Sobre como se dá a construção da identidade de um ser anônimoArtes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)Daniel Pereira dos Santos
92REZADEIRAS E REZADORES DA FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO DE MOGI DAS CRUZES – SP: OS SABERES E FAZERES COMO PATRIMÔNIO CULTURALAcervos do Patrimônio Cultural de Museus, Arquivos Históricos, Centros Culturais e BibliotecasLuci Mendes de Melo Bonini
95BANDA JOVEM FILADÉLFIAMúsicaFABRICIO GORRERA RUIZ
106PROJETO MOGIANIDADESArtes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)Rodolfo Médici de Souza
107É NÓIS NA FITACinemaDjane Maria Borba
115Exposição itinerante de cultura material arqueológica de Mogi das Cruzes - Conjunto maquetes.Acervos do Patrimônio Cultural de Museus, Arquivos Históricos, Centros Culturais e BibliotecasA & T Assessoria e Consultoria EIRELI - ME
116Gravação do DVD MúsicaEnio Roberto de Souza Junior
130Circuito MusicalMúsicaORQUESTRA SINFONICA DE MOGI DAS CRUZES
135CIA PULSO DançaCENTRO DE ARTE LILIAN GUMIEIRO LTDA-EPP

Conforme análise da Comissão de Análise de Projetos (CAP), seguem abaixo, em ordem de inscrição, os projetos reprovados da Lei de Incentivo à Cultura de Mogi das Cruzes.

OBS: nesta listagem não constam os projetos cancelados e que não passaram por análise da CAP.

LIC Nº Título Área Proponente
10JabuticabaArtes VisuaisGuilherme Cota
16Arte No ParqueArtes Visuaissócrates walter de noronha
18MUSICA SEM PARARMúsicaRichard Felix Bitelli
25ROCK NA ESCOLAMúsicaFábio Luiz de Curtis
32Museu Virtual da Pessoa Mogiana - 1ª etapa : ExpedicionáriosAcervos do Patrimônio Cultural de Museus, Arquivos Históricos, Centros Culturais e BibliotecasIPECIC ( Instituto de Pesquisa da Ciência Cultural)
33Museu Virtual da Pessoa Mogiana - 2º - FESTIVAL SOM JOVEMAcervos do Patrimônio Cultural de Museus, Arquivos Históricos, Centros Culturais e BibliotecasIPECIC ( Instituto de Pesquisa da Ciência Cultural)
34Museu Virtual da Pessoa Mogiana - 2º - FESTA DO DIVINO ( ANOS 70)Acervos do Patrimônio Cultural de Museus, Arquivos Históricos, Centros Culturais e BibliotecasIPECIC ( Instituto de Pesquisa da Ciência Cultural)
50Banda Marcial Raios de SolMúsicaAssociação Amigos da Vila Suissa
53Projeto Underground Sound SystemMúsicaMogiCity Produções
55Garimpeiro de Ferro-VelhoArtes VisuaisLúcio Bittencourt Rodrigues - ME
59ABC da Rima (RAP - Literatura e Poesia)MúsicaMarcos de Siqueira da Silva
65Ô ANGÚSTIA!CinemaWilson Soares Cardoso
69Escola de Artes da UAPEMCArtes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)União dos Aposentados e Pensicionista de Mogi das Cruzes
70III Festival Internacional de Itinerâncias Teatrais.Artes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)Rodrigo Romão Batista
74Galeria na RuaArtes VisuaisJorge Soliano Fernandes
79escola de malabarismoArtes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)aldo eleandro
83futibarismo construtivoArtes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)aldo eleandro
89Tenda Rosa Amarela - Artes e Cultura Popular!Arte PopularASSOCIAÇÃO DAS Culturas Brasieliras. NOME FANTASIA: Jabuticaqui.
91Escola de Samba Mirim "Unidos da Nova União"MúsicaINSTITUTO SEMENTINHA PARA EDUCACAO E PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
93poesias- livro Memórias de um Excepcional LiteraturaBenedito Carceles Tavares
94Espaço Cultural BAMDançaIsmael de Souza Vieira
96Livro - História de Mogi das Cruzes, da aldeia à metrópole.LiteraturaA & T Assessoria e Consultoria EIRELI - ME
100Mogi das Cruzes ao som do Sax - Barbosa Relembra 1955 - 1965MúsicaSebastião da Silva
101Barbosa Conta a Fonte LuminosaArtes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)Sebastião da Silva
105Lucid DreamCinemaLeonardo Henrique Scavone de Melo
111Carnaval de Rua de TaiaçupebaMúsicaFabiano Rodrigues da Silva
113 planto ideiasLiteraturaAna Julia Bernardo Silva
117Cultura para todos - apresentações do espetáculo teatral " o realejo encantado "Artes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)José Eduardo de Oliveira
119Elaboração do roteiro " Dedicação, trabalho e coragem - A vida de Júlio Simões"CinemaJosé Eduardo de Oliveira
126Produção Aberta do Longa-Metragem "Natureza Morta"CinemaPeterson de Souza Queiroz
127Montagem do Espetáculo Artes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)Peterson de Souza Queiroz
129Conjunto escultura metálica – Arte figurativa Basquete.Artes VisuaisGabriel Leandro Batista
131DO BATUQUE A LITERATURA\: A ARTE EM CENA NA ESCOLA DE BAMBASArte PopularGremio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila Industrial
132Conjunto escultura metálica - Arte figurativa Dança. Artes VisuaisGabriel Leandro Batista
133I Semana da Diversidade Cigana da Cidade de Mogi das CruzesDançaAngela Rodrigues Bertoldo
134Sr. GentilezaArtes VisuaisFabiano Rodrigues da Silva

Segue abaixo, lista de apoiadores e suas políticas de patrocínio, interessados em apoiar projetos aprovados na Lei de Incentivo à Cultura de Mogi das Cruzes, cujo objetivo é aproximar o apoiador, sendo ele Pessoa Física ou Jurídica, dos proponentes e projetos aprovados.

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