Lei de Incentivo Fiscal para Projetos Culturais Lei nº 6.959/2014

O processo de inscrição de projetos culturais para a Lei de Incentivo à Cultura de Mogi das Cruzes acontecerá da seguinte forma:

  • 1º período: de 4 de janeiro a 31 de março de 2016 PRORROGADO até 14 de abril de 2016
  • 2º período: de 1º de julho a 31 de agosto de 2016

Fruto de um amplo trabalho de pesquisa da equipe da Secretaria Municipal de Cultura, que consultou 11 municípios onde a lei já está implantada há algum tempo, para absorver parte dessa experiência e elaborar uma versão já atualizada, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Mogi das Cruzes foi um instrumento criado oficialmente em 2014 e regulamentado em 2015, que visa possibilitar a pessoas físicas e jurídicas destinar parte dos impostos que pagariam ao município para o custeio de projetos culturais.

As pessoas físicas e jurídicas, por sua vez – podem ser desde grandes empresas até associações, entidades ou qualquer pessoa interessada em fomentar a cultura – poderão abater até 20% do que seria pago ao município em IPTU e ISS, e destinar essa verba a projetos pré-aprovados. Dessa forma, uma pessoa jurídica, por exemplo, que pague R$ 500 mil de IPTU ao ano, poderá destinar até R$ 100 mil a esta finalidade.

Em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria Municipal de Finanças desenvolveu um estudo do impacto financeiro dessa medida e estipulou que, do total da receita anual advinda dos dois tributos, um mínimo de 1,5% e máximo de 3% poderá ser aplicado via Lei de Incentivo à Cultura. Considerando que no exercício de 2013 Mogi das Cruzes arrecadou R$ 90,5 milhões em IPTU e R$ 67,5 milhões em ISS, seria possível destinar o valor mínimo de R$ 2,3 milhões e máximo de R$ 4,7 milhões para projetos da área cultural, caso o município já tivesse a lei em vigor.

A partir do dia 4 de janeiro de 2016, a Secretaria Municipal de Cultura abrirá o processo de inscrições dos projetos culturais que buscam custeio, por meio da política de incentivos fiscais prevista em legislação.

O artista poderá optar por algumas das áreas abrangidas pela Lei de Incentivo: música, dança, artes cênicas, cinema, vídeo, literatura, artes visuais, arte popular, patrimônio cultural, acervos do patrimônio cultural de museus, arquivos históricos, centros culturais e bibliotecas, patrimônio paisagístico e pesquisa científica nas diferentes áreas do conhecimento.

A Lei de Incentivo à Cultura é um mecanismo de apoio aos produtores culturais e vem se expandindo a partir da criação da Lei Sarney, que iniciou a luta para sua criação em 1972, e vem sofrendo alterações desde então, culminando, em 1991, na Lei Rouanet.

Criada a Lei Federal, os Estados iniciaram estudos para viabilizarem suas próprias legislações, uma vez que cada ente arrecada seus impostos e tem autonomia para destinar parte deles a finalidade que mais considerarem convenientes. Neste sentido, o Estado de São Paulo saiu em busca de sua própria lei valendo-se do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aprovando, em 2006, a lei do ProAC.

Com os Estados trabalhando efetivamente na utilização dos impostos, os municípios se organizaram e iniciaram o processo para a criação de uma legislação municipal, baseando-se na arrecadação do IPTU e ISS.

Desde então se vislumbrou a oportunidade de democratizar a aplicação dos recursos públicos potencializando as ações culturais da cidade, dando maiores condições aos artistas locais de desenvolverem e circularem sua arte.

Partindo deste ponto, Mogi das Cruzes aprovou em 2014 a Lei de Incentivo à Cultura (6.959/14) que deve aumentar ainda mais os horizontes culturais nos diversos segmentos artísticos, levando a arte para todos os cantos da cidade.

LEI DE INCENTIVO

Lei nº 6.959/2014: Lei de incentivo fiscal para projetos culturais (.pdf)
Decreto nº 14.905/2015: Regulamentação da Lei nº 6.959/2014 (.pdf)
Decreto nº 15.488/2015: Nova redação ao artigo 20 do Decreto nº 14.905/2015 (.pdf)
Decreto nº 15.495/2015: Nomeação dos Representantes dos Segmentos da CAP (.pdf)
Regimento Interno: Comissão de Análise de Projetos - CAP (.pdf)

Conforme análise da Comissão de Análise de Projetos (CAP), seguem abaixo, em ordem de inscrição, os projetos aprovados que já possuem autorização para realizar a captação de recursos por meio do mecanismo de renúncia fiscal da Lei de Incentivo à Cultura de Mogi das Cruzes.

LIC Nº Título Área Proponente
4TEATRO ESTUDANTIL Artes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)Rodolfo Médici de Souza
6ESCULTURA DE MAURÍCIO CHAER NA NOVA ESTAÇÃO DA LUZ-CPTMArtes VisuaisMAURÍCIO CHAER
17II Mostra de Artes Cênicas de Mogi das CruzesArtes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)Associação Cultural Quântica Laboratório de Arte Contemporânea
30OSP - ORQUESTRA DE SOPROS PAULISTAMúsicaAllan Caetano de Paula
31ESPAÇO FANTOCHIA MAMBEMBEArtes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)ROSECLAIR LEANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA
38Projeto Escola de Artes AJPSArtes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)Associação dos Moradores Unidos do Jardim Juliana, Vila Paulicéia e Vila Suissa
42FESTIVAL ALTO TIETÊ DE DANÇADançaRegina da Silva Cunha me
473º Oficina de Música para Instrumentos de Sopros e Percussão em Mogi das CruzesMúsicaAllan Caetano de Paula
49As Mais SincerasMúsicaDanillo De Langlada Trettel
58Sociedade do BrocheVídeoAssociação Cultural Quântica Laboratório de Arte Contemporânea
67" Mogi de Ponta a Ponta - Circo Lar Combuca da Judite"Artes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)Vander Leonardo de Morais
71DomingosCinemaLUCIA TAIZA TEIXEIRA DINIZ
87Zés ou Sobre como se dá a construção da identidade de um ser anônimoArtes Cênicas (Teatro, Circo e Outros)Daniel Pereira dos Santos
92REZADEIRAS E REZADORES DA FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO DE MOGI DAS CRUZES – SP: OS SABERES E FAZERES COMO PATRIMÔNIO CULTURALAcervos do Patrimônio Cultural de Museus, Arquivos Históricos, Centros Culturais e BibliotecasLuci Mendes de Melo Bonini
107É NÓIS NA FITACinemaDjane Maria Borba

Segue abaixo, lista de apoiadores e suas políticas de patrocínio, interessados em apoiar projetos aprovados na Lei de Incentivo à Cultura de Mogi das Cruzes, cujo objetivo é aproximar o apoiador, sendo ele Pessoa Física ou Jurídica, dos proponentes e projetos aprovados.

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