LIC - Lei Municipal de Incentivo à Cultura

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A Lei Municipal de Incentivo à Cultura é fruto de um amplo trabalho de pesquisa da equipe da Secretaria Municipal de Cultura, que consultou 23 municípios onde a lei já está implantada, além de diversos fóruns e encontros realizados por meio do Programa Diálogo Aberto, com o objetivo de construir políticas públicas com a participação da sociedade civil. Esse instrumento, criado oficialmente em 2014 e regulamentado em 2015, visa possibilitar a pessoas físicas e jurídicas destinar até 20% do que pagariam ao município sob a forma de IPTU e ISS para o custeio de projetos culturais.


 



     

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