A Lei Municipal de Incentivo à Cultura é fruto de um amplo trabalho de pesquisa da equipe da Secretaria Municipal de Cultura, que consultou 23 municípios onde a lei já está implantada, além de diversos fóruns e encontros realizados por meio do Programa Diálogo Aberto, com o objetivo de construir políticas públicas com a participação da sociedade civil. Esse instrumento, criado oficialmente em 2014 e regulamentado em 2015, visa possibilitar a pessoas físicas e jurídicas destinar até 20% do que pagariam ao município sob a forma de IPTU e ISS para o custeio de projetos culturais.
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LIC - Lei de Incentivo à Cultura de Mogi das Cruzes 2020
INSCRIÇÕES 1º PERÍODO: 20 de janeiro a 21 de fevereiro de 2020
- Acesse aqui o sistema online de inscrições de projetos- Modelo de declaração - Previdência e FGTS
- Lei nº 6.959/2014: Lei de incentivo fiscal para projetos culturais
- Decreto nº 14.905/2015: Regulamentação da Lei nº 6.959/2014
- Decreto nº 15.488/2015: Nova redação ao artigo 20 do Decreto nº 14.905/2015
- Decreto nº 15.495/2015: Nomeação dos Representantes dos Segmentos da CAP
- Regimento Interno: Comissão de Análise de Projetos - CAP
Link para as certidões:Comprovante da Situação Cadastral do CPF:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos e à Dívida Ativa da União http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2
Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do
OBS: Clicar no menu “e-CRDA”, opção “Emitir e-CRDA”.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas www.tst.jus.br/certidao
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia www.fgts.gov.br/empregador/servicos_online/consulta_crf.asp
OBS: para pessoa física aceita declaração (Anexo 3 PROFAC)
Certidão Negativa de Débitos Municipais
http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&p=drmw10&op=identifica
Pessoa Jurídica
Comprovante da Situação Cadastral do CNPJ:
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos e à Dívida Ativa da União http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1
Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do
OBS: Clicar no menu “e-CRDA”, opção “Emitir e-CRDA”.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas http://www.tst.jus.br/certidao
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia http://www.fgts.gov.br/empregador/servicos_online/consulta_crf.asp
Certidão Negativa de Débitos Municipais http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&p=drmw10&op=identifica
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LIC - Lei de Incentivo à Cultura de Mogi das Cruzes 2019
INSCRIÇÕES 2º PERÍODO: 1º a 31 de agosto de 2019
- Acesse aqui o sistema online de inscrições de projetos- Modelo de declaração - Previdência e FGTS
- Lei nº 6.959/2014: Lei de incentivo fiscal para projetos culturais
- Decreto nº 14.905/2015: Regulamentação da Lei nº 6.959/2014
- Decreto nº 15.488/2015: Nova redação ao artigo 20 do Decreto nº 14.905/2015
- Decreto nº 15.495/2015: Nomeação dos Representantes dos Segmentos da CAP
- Regimento Interno: Comissão de Análise de Projetos - CAP
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LIC - Lei de Incentivo à Cultura de Mogi das Cruzes 2018
1º Período: de 05 de março a 6 de abril de 2018
2º Período: de 1º a 31 de agosto de 2018- Acesse aqui o sistema online de inscrições de projetos
- Decreto nº 17.118/2018: Fixa o montante de recursos financeiros destinados à LIC em 2018 (.pdf)
- Decreto nº 17.535/2018: Nomeação dos Representantes dos Segmentos da CAP
- Lei Complementar nº 134/2017 - Altera LC nº 26/2003 sobre ISQN-ISS
- Decreto nº 15.940/2016: Regulamentação da Lei nº 6.959/2014 (.pdf)
- Lei nº 6.959/2014: Lei de incentivo fiscal para projetos culturais
- Regimento Interno: Comissão de Análise de Projetos - CAP
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LIC - Lei de Incentivo à Cultura de Mogi das Cruzes 2017
INSCRIÇÕES: de 2 de janeiro a 28 de fevereiro de 2017
- Acesse aqui o sistema online de inscrições de projetos- Lei Complementar nº 134/2017 - Altera LC nº 26/2003 sobre ISQN-ISS
- Decreto nº 15.940/2016: Regulamentação da Lei nº 6.959/2014 (.pdf)
- Lei nº 6.959/2014: Lei de incentivo fiscal para projetos culturais
- Regimento Interno: Comissão de Análise de Projetos - CAP
